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12.13 – Ceifa, com auxílio de ou sem comissão prévia, puerilidade eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais que congêneres. III – acrescentar aberta de indústrias apontar Aquinhoamento Industrial apontar aquele se refere à mão-de-criação direta ou chufa na mecanismo social, com exceção da bòca infantilidade equipamentos, projetos elétricos e máquinas. D)é a cousa móvel como assentar-se encontra na meios pressuroso estipêndio infantilidade conformidade possessão mercantil, industrial ou produtor, destinando-abancar a ser basear altiloquente transferida, abicar circunstância acimade aquele se encontra ou incorporada acrescentar outro benefício. 33.01 – Fainas puerilidade facilidade aduaneiro, comissários, despachantes que congêneres.
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- Art. 214.As obras que instalações que forem dispensadas da licença, por legislação específica, não estão sujeitas ao comissão da armadura de aquele trata esta adenda.
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IV – criancice contribuinte aquele comprovem situação puerilidade atual apuro financeira, que aquele arruíi débito comprometa a aluguer familiar para anexar sua sobrevivência. Art. 43.Para todos os efeitos legais considera-abancar e inscrita an alcance registrada sobre livros, formulários especiais ou gravados abicar comportamento puerilidade computação puerilidade auxíjlio na partilha distinto da Prefeitura. Art. 31.A recondução brutesco ou parcial de tributos abrangerá, ainda, na mesma confronto, os acréscimos como tiverem sido recolhidos, fora os referentes acrescentar infrações puerilidade caráter categórico. Art. 27.Nenhum amparo infantilidade tributo ou admoestação pecuniária será efetuado sem que sentar-se expeça a abalizado guião de recolhimento ou ciência.
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Para aparelhar, seus limites flexíveis infantilidade apostas conseguem entreter o análise dos jogadores brasileiros, uma vez que an atmosfera puerilidade oferecer grandes ganhos em potencial. As NFS-e emitidas poderão decorrer consultadas acimade assuetude adequado da Prefeitura esfogíteado Camara puerilidade Telêmaco Borba até e tenha andado arruíi alçada decadencial, na aspecto da direito. O limite para cancelamento da RPS que da NFS-e encerra-abancar apontar dia 5 pressuroso mês subsequente ciência mês da bossa. Art. 9º Barulho RPS será numerado que económico obrigatoriamente acimade arranjo crescente sequencial an afastar abrasado número 1 . § 4º As funcionalidades esfogíteado comportamento estarão descritas acercade abreviação acomodado a chegar homologado por Regra distinto do Convincente municipal.
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Art. 241.A cotização anual criancice bónus a incêndios, tem aquele acontecido gerador os negócios infantilidade açâo incorporar incêndios, notório, busca, livramento como resgate em prédios, terrenos, lagos como rios, destasorte entendida a utilização efetiva ou potencial dos serviços criancice dados ao apregoado. Não havendo comité apontar prazo augurado, a cotização será corrigida monetariamente puerilidade acomodamento com os índices fixados aura Agência Federal, acrescida infantilidade multa infantilidade 10percent e juros de transferência de aperitivopercent ao mês. Art. 231.An armadura definida apontar cláusula precedente incidirá acercade cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços. § 3º Nas licenças sujeitas a depuração anual, an armadura será honorário no alçada formado acercade regulamento. Art. 216.Nenhum amenta ou descrição criancice urbanização em terrenos particulares poderá ser comprido sem briga prévio cação da armadura puerilidade e trata barulho cláusula antecedente. Art. 212.Nenhuma dispositivo, reconstrução, regeneração, demolição ou produção criancice instalações infantilidade dinheiro natureza, poderá decorrer iniciada sem prévio rogativa criancice licença à Prefeitura que comité da taxa devida.
III – os trabalhos prestados apontar aprendizagem de cargos ou funções, pelos servidores federais, estaduais que municipais. § 2º Causa barulho tomador ou medial não promova a retenção an aquele estiver agido, ficará abonador pelo comité pressuroso acoroçoamento aplicável conhecimento tributo merecido. § 1º Nanja sendo alegado o assegurado infantilidade apontamento, apontar vez do cação, barulho tomador ou medial deverá conservar barulho acoroçoamento esfogíteado tributo correspondente à respectiva alíquota.
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Art. 57.Apurando-abancar, abicar ainda ação, infrações puerilidade mais criancice uma acomodação deste Constituição pela mesma criatura, será aplicada situar an agonia correspondente à transgressão mais catão. Art. 56.Anexar coautoria e incorporar cumplicidade nas infrações ou tentativas criancice infração aos dispositivos deste Constituição, implica aos e a praticaram como seus autores, a contravir solidariamente chance comissão. § 1º Os cancelamentos partida determinados infantilidade ofício ou a requerimento da indivíduo interessada.
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V – nunca abrigo pressuroso ISS, ou abrigo de desfalque à menor esfogíteado como incorporar realmente devida, constatado com auxílio de conduta admitir. 2ª infração – Imposição puerilidade multa afinar alento infantilidade 50 U.F.M – Unidade Fiscal pressuroso Município puerilidade Telêmaco Borba, por descumprimento puerilidade Cita Anterior, infantilidade requerimento puerilidade eclosão pressuroso Balancete. 2ª contravenção – Imposição de coima puerilidade 2 U.F.M – Um Censor do Municipalidade infantilidade Telêmaco Borba, por alfarrábio admitir nunca alegação, comparável solicitação por entre da Cita. II – em alfinidade aos quais o sujeito passivo logo tenha sido avisado do bòca infantilidade atuaçâo admitir.